Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — PF 2025 · CEBRASPE
Com base na legislacao pertinente e na jurisprudencia do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional.
Considere que uma empresa jornalistica tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a pratica de crime a terceiro, mesmo havendo, a epoca da divulgacao da informacao, indicios concretos da falsidade da imputacao, de modo que nao fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situacao, em razao da protecao constitucional a liberdade de imprensa, a empresa jornalistica que publicou a entrevista nao sera responsabilizada.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 995 da Repercussão Geral do STF, a empresa jornalística que publica entrevista em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro pode ser responsabilizada civilmente se ficar comprovada sua má-fé. A má-fé se caracteriza pelo dolo ou pela culpa grave, quando já havia, à época da divulgação, indícios concretos da falsidade da imputação e a empresa descumpriu o dever de cuidado na verificação dos fatos. O enunciado descreve exatamente essa hipótese, então a liberdade de imprensa não afasta a responsabilização.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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