Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PF 2025 · CEBRASPE
Com base na legislacao pertinente e na jurisprudencia do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional.
O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentacao do dispositivo que preve a excepcional participacao dos trabalhadores urbanos e rurais na gestao da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicacao da ata do julgamento, para a adocao das medidas legislativas pertinentes a omissao.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em regulamentar o art. 7º, XI, parte final, da CF (participação excepcional dos trabalhadores na gestão da empresa, conforme definido em lei). O Tribunal fixou prazo de 24 meses, contado da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas.
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