Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PF 2025 · CEBRASPE
Com base na legislacao pertinente e na jurisprudencia do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional.
Na ADI por omissao, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgencia e relevancia da materia, conceder medida cautelar sem a previa audiencia dos orgaos ou das autoridades responsaveis pela omissao inconstitucional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo o gabarito oficial. A banca admitiu que, em caso de excepcional urgência e relevância, a cautelar em ADO seja concedida sem a audiência prévia dos responsáveis pela omissão, aplicando subsidiariamente o regime da ADI genérica (art. 12-E combinado com o art. 10, §3º, da Lei 9.868/1999). Atenção, porém: o art. 12-F, ao tratar especificamente da ADO, menciona a concessão "após a audiência" desses órgãos, o que torna o item polêmico.
Corrente oposta
Pela literalidade do art. 12-F da Lei 9.868/1999, a cautelar em ADO é concedida "após a audiência" dos órgãos ou autoridades omissos, sem a ressalva expressa de dispensa que o art. 10, §3º, prevê para a ADI genérica. Por isso há quem sustente que a oitiva prévia é obrigatória.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.