Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PF 2025 · CEBRASPE
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A pratica de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleca para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Nem todo vício torna o ato nulo de pleno direito. Os defeitos sanáveis, em regra de competência (quando não exclusiva) e de forma (quando não essencial), geram atos anuláveis, que podem ser convalidados se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55 da Lei 9.784/1999). Os vícios de motivo, objeto e finalidade é que costumam ser insanáveis. A pegadinha está em "qualquer de seus requisitos".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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