Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 76 — PF 2021 · CEBRASPE
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A denúncia deve ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, mas a lavagem é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração antecedente (art. 2º, §1º, da Lei 9.613/1998), dada a autonomia do crime de lavagem (art. 2º, II). Pegadinha: acrescentar o requisito de não extinção da punibilidade, que a lei expressamente dispensa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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