Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 75 — PF 2021 · CEBRASPE
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 2º, §2º, da Lei 9.613/1998 afasta expressamente o art. 366 do CPP nos processos por lavagem: o acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado não tem processo e prescrição suspensos; o feito prossegue até o julgamento, com nomeação de defensor dativo. Pegadinha: aplicar a regra geral do CPP a um procedimento que a excepciona.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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