Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 74 — PF 2021 · CEBRASPE
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 66 da Lei 9.605/1998 tipifica a conduta do funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade ou sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pelo princípio da especialidade, esse tipo prevalece sobre a falsidade ideológica genérica do art. 299 do CP.
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