Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 77 — PF 2021 · CEBRASPE
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições financeiras, de provedores de Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização judicial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. É a reprodução do art. 17-B da Lei 9.613/1998: a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Dados cadastrais não se confundem com o conteúdo de comunicações ou com dados bancários sigilosos, estes sujeitos à reserva de jurisdição.
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