Questão comentada · Direito Penal
Questão 55 — PF 2021 · CEBRASPE
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente.
A adoção de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. É o teor literal da Súmula 567 do STJ (e do Tema 924 dos Repetitivos do STJ): sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou segurança no interior do estabelecimento, por si só, não torna impossível o furto. A ineficácia do meio é apenas relativa, o que afasta o crime impossível (art. 17, CP) e permite a tentativa.
Para aprofundar
Súmula 567 do STJTema 924 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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