Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 47 — PF 2021 · CEBRASPE
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é considerada conduta atípica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. As sementes de maconha não contêm THC e não constam da lista de substâncias proscritas da Anvisa, de modo que não são "droga" nem matéria-prima para os fins do art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006. Segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a importação de pequena quantidade de sementes é atípica, sem enquadramento também como contrabando.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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