Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 28 — PF 2021 · CEBRASPE
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O bloco de constitucionalidade abrange normas de valor constitucional que não estão no texto da CF, como os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (equivalentes às emendas, por exemplo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Essas normas servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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