Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 27 — PF 2021 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2021Delegado

Com base no disposto na Constituição de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Segundo o art. 131 da CF, a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente e exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Polícia Federal é órgão do Ministério da Justiça, integrante do Executivo federal, de modo que seu assessoramento jurídico cabe à AGU (por meio da Consultoria Jurídica junto ao Ministério).

art. 131, CFLC 73/1993

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