Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 29 — PF 2021 · CEBRASPE
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo jurisprudência consolidada do STF, a teoria da transcendência dos motivos determinantes não é admitida: somente o dispositivo da decisão em controle concentrado tem efeito vinculante, e não os fundamentos. Por isso não cabe reclamação baseada apenas na violação da ratio decidendi de julgado do qual o reclamante não foi parte.
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