Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 30 — PF 2021 · CEBRASPE
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O Legislativo exerce controle repressivo, por exemplo, ao sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, CF) e ao rejeitar medida provisória inconstitucional (art. 62, §5º). Essas hipóteses atingem a norma em tese, e não um caso concreto, o que afasta a vedação afirmada no item.
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