Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 107 — PF 2021 · CEBRASPE
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente.
Para a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 19 da Lei 8.212/1991 determina que o Tesouro Nacional repasse mensalmente os recursos referentes às contribuições das alíneas d e e do parágrafo único do art. 11 (incidentes sobre faturamento e lucro e sobre a receita de concursos de prognósticos), destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Custeio da Seguridade Social I: Fontes de Financiamento, Princípios, Contribuintes, Salário de Contribuição e Contribuições dos Segurados
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