Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 36 — PC-SP 2023 · VUNESP
Considere que José é advogado público e no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional foi aprovada a Lei no 1.234/22, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aconsiderando o cargo ocupado por José, a Lei no 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.
- Ba Lei no 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
- Ca Lei no 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.
- Dcomo a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei no 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.
- Etal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.
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Comentário de cada alternativa
O STF, em controle concentrado, considerou constitucional a exigência de autorização prévia do chefe da advocacia pública para manifestação pública do procurador sobre assuntos de suas funções, dada a hierarquia e o dever de sigilo, mas ressalvou a liberdade acadêmica e o direito de comunicar ilegalidades às autoridades competentes.
O STF não reputou a exigência desproporcional: a restrição é adequada à natureza do cargo e à unidade de atuação da advocacia pública, bastando interpretação que preserve a liberdade acadêmica e a comunicação de ilegalidades.
A validade da lei não foi condicionada à previsão do procedimento de pedido de autorização; o STF a manteve com as ressalvas de liberdade acadêmica e comunicação de ilegalidades.
Pegadinha: Inventa condição de validade inexistente no precedente.A publicidade do art. 37 da CF rege os atos da Administração, não a manifestação pessoal do servidor sobre temas do cargo; a exigência de autorização não afronta a publicidade administrativa.
Pegadinha: Desloca o princípio da publicidade dos atos administrativos para a fala individual do agente.A lei foi considerada constitucional, e mesmo lei reputada inconstitucional não pode ser simplesmente descumprida pelo servidor, que deve buscar sua invalidação pelas vias próprias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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