Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 35 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2023Delegado

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  1. AO Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.
  2. BO Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.
  3. CLei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.
  4. DTodos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.
  5. EO Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STF não admite ADI contra norma secundária (regulamentar), pois eventual vício seria de ilegalidade e a ofensa à Constituição seria apenas reflexa; o controle abstrato exige ato normativo primário.

art. 102, I, a, CFOfensa reflexa: ato regulamentar não se sujeita a ADI
B
Errada

Governador e Mesa da Assembleia são legitimados especiais (art. 103, IV e V, CF) e devem demonstrar pertinência temática, o que permite impugnar inclusive lei de outro Estado que afete o seu; não há restrição a normas do próprio Estado.

Pegadinha: O advérbio "exclusivamente" cria restrição inexistente; a exigência é de pertinência temática.
art. 103, IV e V, CFPertinência temática dos legitimados especiais
C
Errada

Lei anterior à Constituição não pode ser objeto de ADI: a relação com a nova ordem é de recepção ou revogação, não de inconstitucionalidade; o controle concentrado do direito pré-constitucional se faz por ADPF (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/99).

Pegadinha: A coincidência de teor entre parâmetros não transforma a questão de recepção em inconstitucionalidade.
art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/99
D
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional (art. 103, VIII e IX, CF) precisam de advogado; os demais legitimados têm capacidade postulatória própria.

Pegadinha: O "todos" generaliza uma prerrogativa que não alcança os incisos VIII e IX do art. 103.
art. 103, VIII e IX, CF
E
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para a ADI e para recorrer nela é do Governador (art. 103, V, CF), e não da pessoa jurídica do Estado-membro, que por isso não pode interpor agravo interno contra o indeferimento da inicial.

art. 103, V, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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