Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 34 — PC-SP 2023 · VUNESP
O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei no 9.099/95:
- Anão tem qualquer participação no sistema dos Juizados Especiais Criminais.
- Bse possível, deve comparecer à audiência preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composição civil dos danos.
- Cnão tendo participação na ação criminosa, não tem legitimidade para atuar nos autos que apuram conduta de terceiro.
- Da fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
- Epode aceitar acordo de suspensão condicional do processo, mediante reparação do dano, se assim entender conveniente.
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Comentário de cada alternativa
O responsável civil participa do JECRIM: o art. 72 da Lei 9.099/95 prevê sua presença, se possível, na audiência preliminar para a composição civil dos danos.
O art. 72 da Lei 9.099/95 determina que estejam presentes na audiência preliminar o MP, o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil, para a tentativa de composição dos danos.
Embora não seja autor do crime, o responsável civil tem interesse e é chamado à composição civil dos danos (art. 72, Lei 9.099/95).
A transação penal (art. 76, Lei 9.099/95) é proposta ao autor do fato; o responsável civil que não participou do crime não é processado criminalmente e não pode aceitar pena.
Pegadinha: Confunde a responsabilidade civil do empregador com responsabilidade penal, que é pessoal.A suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95) é oferecida ao acusado denunciado, não ao terceiro responsável civil.
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