Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 33 — PC-SP 2023 · VUNESP
A Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que
- Ao indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.
- Bo Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.
- Cao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.
- Da apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.
- Ea remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.
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Comentário de cada alternativa
O indiciamento é privativo do delegado, mas dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato (art. 2º, §6º, Lei 12.830/13).
Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira (ato privativo) e conclui que prescinde de fundamentação.A Lei 12.830/13 não autoriza a delegação de funções privativas do delegado a escrivão ou investigador; as atribuições de polícia judiciária são exercidas pelo delegado (art. 2º).
O art. 3º da Lei 12.830/13 dispõe que ao delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
O art. 2º, caput, da Lei 12.830/13 afirma que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Pegadinha: Nega a natureza jurídica da atividade, que a lei afirma expressamente.A remoção do delegado somente se dará por ato fundamentado (art. 2º, §5º, Lei 12.830/13), garantia contra remoções arbitrárias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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