Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 37 — PC-SP 2023 · VUNESP
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aprecisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.
- Bprecisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
- Cnão preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a) como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.
- Dpreenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
- Enão preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 87 da CF exige apenas ser brasileiro, maior de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos; filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, V), não requisito para Ministro de Estado.
Pegadinha: Confunde requisito de cargo eletivo com requisito de cargo de livre nomeação.Luísa precisa estar no exercício dos direitos políticos (art. 87, caput, CF) e, como Ministra, deve apresentar ao Presidente relatório anual de sua gestão (art. 87, parágrafo único, III). Com 22 anos, atende à idade mínima de 21 anos, e a Casa Civil não está entre os cargos privativos de brasileiro nato (só o Ministério da Defesa, art. 12, §3º, VII).
A idade mínima para Ministro de Estado é de 21 anos (art. 87, CF); 35 anos é a exigida para Presidente, Senador e Ministros do STF.
Pegadinha: Troca a idade de 21 por 35 anos.Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é competência expressa do Ministro de Estado (art. 87, parágrafo único, II, CF), não uma vedação.
Pegadinha: Transforma atribuição constitucional em impedimento.A CF não exige formação específica nem 35 anos para Ministro de Estado; bastam nacionalidade brasileira, 21 anos e gozo dos direitos políticos (art. 87).
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