Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 20 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2023Delegado

Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,

  1. Aa autoridade policial nomeará curador para a vítima.
  2. Bfica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.
  3. Cquando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.
  4. Dterá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.
  5. Eo inquérito correrá sob sigilo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há previsão de nomeação de curador para a vítima nesses crimes; a regra específica do CPP para eles é a prioridade do exame de corpo de delito (art. 158, parágrafo único).

art. 158, parágrafo único, CPP
B
Errada

Não há vedação geral à fiança policial nesses crimes; a autoridade policial pode arbitrá-la nas infrações com pena máxima de até 4 anos (art. 322, CPP). A exceção pontual é o descumprimento de medida protetiva, em que só o juiz pode concedê-la (art. 24-A, §2º, Lei 11.340/2006).

Pegadinha: Generaliza vedação que só existe no crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha.
art. 322, CPPart. 24-A, §2º, Lei 11.340/2006
C
Errada

O CPP não impõe notificação do órgão ministerial na lavratura da portaria nesses crimes; a regra específica é a prioridade do exame de corpo de delito.

art. 158, parágrafo único, CPP
D
Correta

O art. 158, parágrafo único, do CPP (Lei 13.721/2018) dá prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

art. 158, parágrafo único, CPP
E
Errada

O sigilo do inquérito é regra geral, a critério da autoridade, quando necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (art. 20, CPP); não há regra específica para esses crimes no CPP.

art. 20, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão

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