Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 19 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2023Delegado

De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de ação penal privada, finalizado o inquérito policial, os respectivos autos devem

  1. Aser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.
  2. Bser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.
  3. Cser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.
  4. Daguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.
  5. Eser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 19 do CPP não prevê remessa ao Chefe de Polícia; os autos vão ao juízo competente ou são entregues ao requerente.

art. 19, CPP
B
Errada

Na ação penal privada o MP não oferece denúncia: a iniciativa é do ofendido, por queixa-crime (art. 30, CPP).

Pegadinha: Atribui ao MP a titularidade da ação privada.
art. 19, CPPart. 30, CPP
C
Correta

Nos crimes de ação privada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado (art. 19, CPP).

art. 19, CPP
D
Errada

Os autos aguardam a iniciativa do ofendido em juízo, e não na delegacia (art. 19, CPP).

Pegadinha: Troca o local onde os autos aguardam a queixa.
art. 19, CPP
E
Errada

A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 17, CPP), qualquer que seja sua conclusão.

art. 17, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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