Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 18 — PC-SP 2023 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2023Delegado

Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem ser diretamente requisitados pelo Delegado de Polícia no curso de inquérito policial?

  1. ASim, desde que haja prévia autorização do Ministério Público.
  2. BNão, tendo em vista a reserva de jurisdição em tal matéria.
  3. CSim, mas os órgãos do poder público bem como as empresas de iniciativa privada devem remeter as informações para a autoridade judicial.
  4. DSim, para todos os crimes, vedado o acesso aos dados em caso de contravenção.
  5. ESim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 13-A do CPP confere o poder de requisição diretamente ao delegado e ao membro do MP, sem exigir autorização prévia do Ministério Público.

Pegadinha: Cria condição (autorização do MP) inexistente na lei.
art. 13-A, CPP
B
Errada

Dados meramente cadastrais não estão sob reserva de jurisdição; o art. 13-A permite a requisição direta pela autoridade policial nos crimes que enumera.

Pegadinha: Confunde dados cadastrais com conteúdo de comunicações, este sim sob reserva de jurisdição.
art. 13-A, CPP
C
Errada

As informações são enviadas à própria autoridade requisitante (delegado ou MP), no prazo de 24 horas (art. 13-A, parágrafo único, CPP), e não à autoridade judicial.

art. 13-A, parágrafo único, CPP
D
Errada

A requisição do art. 13-A não vale para todos os crimes: restringe-se ao rol taxativo do dispositivo.

Pegadinha: Generaliza para todos os crimes uma regra restrita a rol taxativo.
art. 13-A, CPP
E
Correta

O art. 13-A do CPP permite ao delegado e ao MP requisitar diretamente dados cadastrais de vítimas ou suspeitos apenas nos crimes dos arts. 148, 149, 149-A, 158, §3º, e 159 do CP e do art. 239 do ECA.

art. 13-A, CPP

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