Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 17 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Maria, de 35 anos de idade, compareceu a uma delegacia de polícia noticiando ao policial plantonista que havia sido abusada sexualmente por um médico-cirurgião renomado, o qual teria manipulado o órgão genital dela enquanto ela ainda se encontrava sob efeito de anestésico após ter realizado mamoplastia. Diante da gravidade da denúncia, o policial verificou se havia anotações criminais contra o noticiado e não localizou nenhum registro de ocorrência nesse sentido. Então, indagou à noticiante se ela tinha certeza do que estava afirmando, pois se tratava de uma acusação muito séria e ela poderia ter-se confundido em função do efeito anestésico. Desconfortável com a indagação feita, a noticiante pediu que fosse chamada uma policial do sexo feminino para atendê-la. Assim feito, Maria narrou o fato vivenciado à policial, a qual, por sua vez, considerou conveniente chamar a autoridade policial para avaliar se o fato deveria ser efetivamente registrado, diante de quem, mais uma vez, a noticiante relatou o abuso sofrido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de direito penal e os estudos críticos criminológicos.
- AOs policiais foram diligentes, a fim de evitar eventual denunciação caluniosa em desfavor do médico.
- BOs policiais agiram corretamente, uma vez que a Lei n.º 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade a conduta de dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada.
- COs policiais foram diligentes, porque, em sua atuação funcional, levaram em consideração a figura criminológica da síndrome da mulher de Potifar.
- DOs policiais foram diligentes ao terem levado em consideração, no exercício funcional, a possibilidade de falsas memórias da vítima.
- EA noticiante foi submetida a um processo de revitimização ao ter sido questionada sobre a credibilidade da notitia criminis e ao ter que relatar o abuso sofrido a diferentes profissionais da delegacia.
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Comentário de cada alternativa
Desconfiar da palavra da vítima e fazê-la repetir o relato não é diligência. A cautela contra eventual denunciação caluniosa não justifica isso: o registro da notícia-crime é dever da polícia, e a verificação da verdade se faz na investigação.
O art. 30 da Lei 13.869/2019 pune quem dá início ou prossegue na persecução sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Registrar uma notícia-crime e apurar um relato verossímil de abuso não é isso; a lei não autoriza descartar a palavra da vítima.
Pegadinha: Usa a Lei de Abuso de Autoridade para justificar a omissão no registro.A "síndrome da mulher de Potifar" é uma figura que presume falsa acusação por mulher rejeitada. A criminologia crítica a aponta como um estereótipo de gênero que leva à revitimização, e o enunciado nada indica nesse sentido. Usá-la para desconfiar da vítima é justamente o comportamento criticado.
Pegadinha: Apresenta como diligência um estereótipo que a criminologia crítica condena.O risco de falsas memórias é tema de valoração da prova na investigação e no processo, não motivo para hesitar em registrar a ocorrência ou desestimular a vítima. Questioná-la no atendimento inicial gera revitimização.
Questionar a credibilidade da noticiante e obrigá-la a repetir o relato a três profissionais diferentes é a vitimização secundária (revitimização), causada pelas próprias instâncias formais de controle. O policial agiu assim por não achar registros contra o médico, mas a ausência de antecedentes do suspeito não autoriza desacreditar a vítima.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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