Questão comentada · Direito Penal

Questão 38 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2024Delegado

Entre os crimes contra as instituições democráticas, a conduta de tentar depor, por meio de grave ameaça, o governo legitimamente constituído é considerada

  1. Aatípica.
  2. Bcrime definido pelo CP como golpe de Estado, devendo ser aplicada a redução da pena de um a dois terços em razão da tentativa.
  3. Ccrime definido pelo CP como golpe de Estado, não havendo previsão de redução da pena em razão da tentativa.
  4. Dcrime à luz do Código Penal, inclusive quando praticada por meio de manifestação crítica aos poderes constitucionais.
  5. Ecrime definido pelo CP como violência política, quando ocasionar a destruição de estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A conduta é típica: o art. 359-M do CP (incluído pela Lei 14.197/2021) tipifica o golpe de Estado.

art. 359-M, CP
B
Errada

Errada. O golpe de Estado é crime de atentado (de empreendimento): o próprio tipo descreve "tentar depor", de modo que a tentativa equivale à consumação e não se aplica a redução do art. 14, parágrafo único, CP.

Pegadinha: Aplica a redução da tentativa a um crime cujo núcleo já é "tentar".
art. 359-M, CPart. 14, parágrafo único, CP
C
Correta

Correta. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído é golpe de Estado (art. 359-M, CP, pena de 4 a 12 anos). Por ser crime de atentado, a tentativa já é a própria conduta típica, sem redução de pena.

art. 359-M, CP
D
Errada

Errada. O art. 359-T do CP afasta a tipicidade da manifestação crítica aos poderes constitucionais, da atividade jornalística e da reivindicação de direitos por passeatas, reuniões, greves e outras formas de manifestação política com propósitos sociais.

art. 359-T, CP
E
Errada

Errada. Destruir ou inutilizar meios de comunicação, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, para abolir o Estado Democrático de Direito, é sabotagem (art. 359-R, CP); a violência política (art. 359-P) consiste em restringir o exercício de direitos políticos por violência em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pegadinha: Atribui à violência política a descrição típica da sabotagem.
arts. 359-P e 359-R, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Regra do Art. 359-M-A

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