Questão comentada · Direito Penal
Questão 37 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
No que se refere à prescrição conforme o CP, assinale a opção correta.
- AA prescrição da pretensão executória não se aplica àqueles que estejam submetidos ao regime de medida de segurança.
- BAplica-se a redução do prazo prescricional ao maior de 60 anos, na data da sentença, conforme recente entendimento do STJ.
- CAplica-se a redução do prazo prescricional na hipótese de o acusado completar 70 anos entre a data de prolação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado para a condenação.
- DCalcula-se a prescrição, antes do trânsito em julgado, pela pena em abstrato, incluindo-se as causas de aumento de pena, entre elas eventual concurso de crimes.
- EAplica-se a redução do prazo prescricional ao indivíduo que tenha respondido ao processo penal e que possua 20 anos de idade na data da sentença.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. Segundo o STJ, a prescrição da pretensão executória também alcança quem cumpre medida de segurança, que é espécie de sanção penal.
Errada. A redução do art. 115 do CP vale para o maior de 70 anos na data da sentença. O Estatuto da Pessoa Idosa não alterou esse marco para 60 anos, segundo o STJ.
Pegadinha: Troca 70 por 60 anos.Errada. Para o STJ, a idade de 70 anos deve estar completa na data da primeira decisão condenatória. Completá-la depois, antes do trânsito em julgado, não reduz o prazo.
Errada. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119 do CP), sem somar o acréscimo do concurso. No crime continuado, também não se computa o acréscimo da continuação (Súmula 497 do STF).
Pegadinha: Inclui o concurso de crimes no cálculo.Correta. Os prazos prescricionais caem pela metade quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime (art. 115 do CP). Quem tem 20 anos na data da sentença necessariamente tinha menos de 21 quando praticou o crime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.