Questão comentada · Direito Penal
Questão 26 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
De acordo com o que prevê o Código Penal (CP) acerca dos crimes contra a pessoa, caracteriza, obrigatoriamente, uma qualificadora do crime de homicídio o seu cometimento
- Acontra vítima menor de 14 anos, apenas quando praticado na modalidade culposa.
- Bpor motivo de vingança.
- Ccontra a mulher, apenas no caso de menosprezo ou discriminação em razão do seu gênero.
- Dcom emprego de arma de fogo de uso restrito.
- Econtra primo de policial civil, em razão da função exercida.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Homicídio contra menor de 14 anos é qualificado (art. 121, §2º, IX, CP, incluído pela Lei 14.344/2022), mas apenas na forma dolosa; o homicídio culposo não admite qualificadoras.
Pegadinha: Inverte a lógica: qualificadoras incidem sobre o homicídio doloso, nunca sobre o culposo.Errada. A vingança não é, por si só, qualificadora; ela pode ou não caracterizar motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP) conforme a causa que a originou, a ser avaliada no caso concreto.
Pegadinha: O "obrigatoriamente" do enunciado afasta a vingança, que só eventualmente é torpe.Errada. Pela redação vigente na data da prova, as razões da condição de sexo feminino abrangiam tanto a violência doméstica e familiar quanto o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher (art. 121, §2º-A, CP), e não apenas este último. Hoje o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A, CP).
Pegadinha: O "apenas" omite a hipótese de violência doméstica e familiar.Correta. O emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido qualifica o homicídio (art. 121, §2º, VIII, CP, incluído pela Lei 13.964/2019, cujo veto foi derrubado pelo Congresso), incidindo sempre que presente esse meio.
Errada. A qualificadora funcional (art. 121, §2º, VII, CP) alcança cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau do agente de segurança; o primo é colateral de quarto grau e não está incluído.
Pegadinha: Primo é parente de 4º grau, fora do limite de terceiro grau.A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A, CP), deixando de ser qualificadora do homicídio; o gabarito D (arma de uso restrito, art. 121, §2º, VIII) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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