Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 53 — PC-MG 2025 · FGV
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A autoridade policial lavra termo circunstanciado e o encaminha imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança.
Não sendo possível a audiência preliminar imediata, designa-se data próxima, da qual autor e vítima saem cientes; na falta de comparecimento, a Secretaria providencia a intimação, inclusive do responsável civil, se for o caso.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é verdadeira, mas a II e a III também são (arts. 69, parágrafo único, 70 e 71 da Lei 9.099/1995); ver assertivas II e III.
Errada: além da II, a I (termo circunstanciado e encaminhamento imediato, art. 69) e a III (arts. 70 e 71) são verdadeiras.
Errada: além da III, a I e a II também são verdadeiras, por reproduzirem o art. 69 da Lei 9.099/1995.
Errada: omite a II, também verdadeira, pois não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança do autor que for encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer (art. 69, parágrafo único).
Correta: as três assertivas reproduzem a Lei 9.099/1995 — termo circunstanciado com encaminhamento imediato (art. 69), dispensa de flagrante e fiança mediante compromisso de comparecimento (art. 69, parágrafo único) e designação de audiência preliminar com intimação dos ausentes (arts. 70 e 71). Ser o crime contra a honra de ação privada não afasta esse procedimento, pois se trata de infração de menor potencial ofensivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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