Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
- AO princípio processual da adstrição ou da congruência, segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido da parte, aplica-se ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual não pode ser analisada a constitucionalidade de um dispositivo que não fora impugnado na inicial.
- BDe acordo com o princípio da indivisibilidade das leis adotado no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade referir-se-á ao dispositivo legal como um todo, não sendo possível declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, sob pena de transformar o STF em legislador positivo.
- CO conceito de bloco de constitucionalidade, que é o conjunto de regras e princípios constitucionais que servem de parâmetro para o controle dos atos normativos, abrange apenas as regras e os princípios explícitos no texto constitucional.
- DSuponha-se que um tratado internacional de direitos humanos tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do rito legislativo aplicável, em geral, aos tratados internacionais. Nesse caso, esse tratado é equivalente a uma emenda à CF.
- ENão é todo silêncio legislativo que autoriza a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Essa omissão inconstitucional verificar-se-á com o descumprimento de um mandamento constitucional que obrigue o legislador ordinário a atuar positivamente, criando uma norma legal.
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Comentário de cada alternativa
No controle concentrado, o STF fica vinculado ao pedido, mas não à causa de pedir (causa petendi aberta). Além disso, admite declarar inconstitucionais, por arrastamento (inconstitucionalidade consequencial), dispositivos não impugnados que dependam do declarado inválido.
Pegadinha: Ignora a inconstitucionalidade por arrastamento.Vale no controle de constitucionalidade o princípio da parcelaridade: o STF pode declarar inconstitucional uma única palavra ou expressão, desde que isso não altere o sentido remanescente da norma. A limitação a texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea é própria do veto (art. 66, §2º, CF).
Pegadinha: Transfere ao controle judicial a restrição própria do veto.O bloco de constitucionalidade vai além do texto expresso. Abrange princípios implícitos e normas materialmente constitucionais, como os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF.
Pegadinha: Usa "apenas" para restringir o bloco ao texto explícito.Só equivale a emenda constitucional o tratado de direitos humanos aprovado em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos (art. 5º, §3º, CF). Aprovado pelo rito comum, ele tem status supralegal, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Omite o quórum qualificado do art. 5º, §3º.A omissão inconstitucional pressupõe dever constitucional específico de legislar, como nas normas de eficácia limitada, descumprido pelo legislador. A mera inércia legislativa, sem mandamento constitucional que imponha a edição da norma, não autoriza a ADO (art. 103, §2º, CF) nem o mandado de injunção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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