Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PC-AM 2022 · FGV
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988. A assessoria respondeu corretamente que a ADO
- Apode ser utilizada, mas apenas se a norma da Constituição da República, a ser regulamentada, tiver eficácia contida.
- Bpode ser ajuizada, mas apenas se a União já tiver se desincumbido da edição de normas gerais sobre a temática.
- Csomente pode ser ajuizada em razão da omissão de autoridades da União, não sendo cabível na hipótese em tela.
- Dsomente pode ser utilizada, na hipótese em tela, caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, o exercício da competência legislativa.
- Epode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A ADO pressupõe norma constitucional de eficácia limitada, que depende de regulamentação; normas de eficácia contida já produzem efeitos plenos até eventual restrição.
Pegadinha: Troca eficácia limitada por eficácia contida.Não há condicionamento da ADO à prévia edição de normas gerais pela União; na competência concorrente, inexistindo lei federal, o Estado exerce competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF).
Pegadinha: Cria requisito inexistente para o cabimento da ADO.A ADO perante o STF alcança a omissão de qualquer Poder ou órgão, federal ou estadual, em tornar efetiva norma da Constituição da República (art. 103, §2º, CF, e art. 12-B da Lei 9.868/1999).
Pegadinha: Restringe indevidamente a ADO às omissões federais.A delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF) refere-se a matérias privativas da União; não é pressuposto da ADO contra omissão estadual em regulamentar a Constituição.
A inconstitucionalidade por omissão exige um dever constitucional de legislar descumprido; se a Constituição apenas faculta ao legislador disciplinar a matéria, não há omissão inconstitucional. Presente o dever, a ADO é cabível também contra o Estado (art. 103, §2º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.