Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 17 — PC-AM 2022 · FGV
Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais. Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.
- AComposição dos danos civis.
- BTransação penal.
- CAcordo de não persecução penal.
- DSursis.
- ESuspensão condicional do processo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A composição dos danos civis como causa de extinção da punibilidade é instituto do Juizado Especial Criminal, restrito às infrações de menor potencial ofensivo (arts. 72 a 74 da Lei 9.099/1995).
A transação penal é cabível apenas nas infrações de menor potencial ofensivo (art. 76 c/c art. 61, Lei 9.099/1995).
O ANPP não se aplica quando cabível a transação penal (art. 28-A, §2º, I, CPP), de modo que exclui, na prática, as infrações de menor potencial ofensivo.
Pegadinha: O ANPP parece amplo, mas a lei o afasta onde couber transação penal.O sursis (art. 77 CP) não é instituto do modelo consensual: é imposto pelo juiz após a condenação, como forma de suspender a execução da pena, sem acordo entre as partes.
A suspensão condicional do processo cabe nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, "abrangidas ou não por esta Lei" (art. 89, Lei 9.099/1995): incide tanto em infrações de menor potencial ofensivo quanto em crimes de maior gravidade, independentemente da categoria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.