Questão comentada · Direito Penal
Questão 16 — PC-AM 2022 · FGV
Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo. Sobre esse modelo, é correto afirmar que
- Ao princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.
- Bo princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.
- Co princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.
- Do princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
- Eo princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.
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Comentário de cada alternativa
No garantismo de Ferrajoli, a estrita legalidade é metagarantia que vincula o juiz também no plano substancial: ele deve verificar a validade (conformidade material com a Constituição) da lei aplicada, de modo que a legalidade influi, sim, na filtragem axiológica.
Pegadinha: A primeira parte está certa; o erro está em negar a influência sobre o juiz.O garantismo, centrado no direito penal do fato, critica a reincidência justamente porque ela agrava a pena com base no passado do autor, e não na conduta julgada; a premissa afasta, e não legitima, o instituto.
Pegadinha: A conclusão contradiz a premissa de foco exclusivo na conduta.O princípio da materialidade (nulla injuria sine actione) exige uma conduta exteriorizada, vedando punir pensamentos ou modos de ser; não exige resultado naturalístico, de modo que crimes formais e de mera conduta seguem possíveis.
Pegadinha: Confunde exteriorização da ação com exigência de resultado naturalístico.Além da face negativa (proibição de excesso), o garantismo tem uma dimensão positiva: o Estado deve proteger de modo suficiente os direitos fundamentais, inclusive pelo Direito Penal, sendo vedada a proteção deficiente (Untermaßverbot).
A lesividade (nulla necessitas sine injuria) exige ofensa relevante a um bem jurídico para legitimar a incriminação; a crítica a normas efetivas mas inválidas vem da teoria da validade de Ferrajoli (vigência, validade e eficácia), não do princípio da lesividade.
Pegadinha: Atribui à lesividade uma função de outra parte da teoria garantista.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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