Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PC-AM 2022 · FGV
A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa. Entre esses requisitos estão: I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente; II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Ao requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.
- Bo requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.
- Co requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- Do requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.
- Eo requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma licença é admitida, nem vinculada: a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade (art. 220, §6º, CF).
Pegadinha: Tenta salvar a licença pela natureza vinculada, mas a Constituição a dispensa por completo.A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade (art. 220, §6º, CF), e o controle prévio de moralidade de cada exemplar é censura de natureza política, ideológica e artística, vedada pelos arts. 5º, IX, e 220, §2º, CF.
A licença é vedada (art. 220, §6º, CF), e o contraditório não legitima a verificação prévia de conteúdo, que continua sendo censura (art. 220, §2º).
Pegadinha: Sugere que garantias processuais afastariam a censura prévia.A regra é o livre exercício de atividade econômica independentemente de autorização (art. 170, parágrafo único, CF), e o veículo impresso dispensa licença (art. 220, §6º); audiência pública não legitima censura.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 170, parágrafo único, CF.Ambos os requisitos são inconstitucionais: a atividade econômica não depende, em regra, de autorização (art. 170, parágrafo único, CF), o impresso dispensa licença (art. 220, §6º) e o controle prévio de moralidade é censura (art. 220, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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