Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PC-AM 2022 · FGV
Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar. À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
- Ao foro competente será o Supremo Tribunal Federal.
- Bisto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.
- Cisto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.
- Disto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa.
- Eisto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.
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Comentário de cada alternativa
Ao indeferir o pedido, o CNJ não substituiu nem alterou o ato do Tribunal (deliberação negativa); segundo a jurisprudência do STF, nesses casos não incide sua competência originária (art. 102, I, r, CF), e a ação deve impugnar o ato do próprio TJ.
Pegadinha: Induz a aplicar o art. 102, I, r, CF, embora o ato a ser anulado continue sendo do TJ.Como o CNJ apenas recusou a intervenção, sem substituir a decisão do Tribunal, a sanção que Maria pretende anular continua sendo ato do TJ do Estado Alfa, e a ação é proposta contra o Estado na Justiça estadual. Segundo a jurisprudência do STF, essa deliberação negativa do CNJ não atrai a competência do art. 102, I, r, CF.
O acesso à jurisdição não pode ser condicionado a autorização de órgão administrativo (art. 5º, XXXV, CF).
O ato impugnado é do Tribunal de Justiça estadual, a ser defendido pelo Estado; não há interesse da União que justifique a Justiça Federal (art. 109, I, CF).
As decisões do CNJ são atos administrativos sujeitos a controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, e art. 102, I, r, CF); além disso, a ação de Maria impugnará o ato do TJ.
Pegadinha: Usa o termo absoluto "não podem ser revistas".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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