Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PC-AM 2022 · FGV
A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
- Anão pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.
- Bdeve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.
- Cdeve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.
- Ddeve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.
- Edeve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.
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Comentário de cada alternativa
Desde a diplomação o parlamentar pode ser preso em flagrante de crime inafiançável sem autorização prévia da Casa, que delibera depois sobre a prisão (art. 53, §2º, CF); a segunda parte, sobre o processo sem autorização, está certa.
Pegadinha: Acerta a parte do processo e erra a da prisão, para confundir.A prisão em flagrante só é admitida em crime inafiançável (art. 53, §2º, CF), e desde a EC 35/2001 o processo penal não depende de autorização da Casa, que pode apenas sustar o andamento da ação (art. 53, §3º).
Pegadinha: Usa "qualquer que seja a infração" e a antiga licença prévia, abolida pela EC 35/2001.A parte da prisão está certa, mas o início do processo penal não depende de autorização: o STF recebe a denúncia e apenas dá ciência à Casa, que pode sustar a ação (art. 53, §3º, CF).
Pegadinha: Reproduz o regime anterior à EC 35/2001, que exigia licença prévia.O parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, com remessa dos autos em 24 horas à Casa, que resolve sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros (art. 53, §2º, CF). Recebida a denúncia, o STF dá ciência à Casa, que pode sustar a ação, mas não há autorização prévia para o processo (art. 53, §3º).
Quem resolve sobre a prisão é a Casa Legislativa, não o STF; a prisão é limitada a crime inafiançável e o processo não depende de autorização (art. 53, §§2º e 3º, CF).
Pegadinha: Troca a Casa Legislativa pelo STF como destinatária dos autos.Resolva esta e milhares de outras questões
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