Questão comentada · Direito Penal
Questão 18 — PC-AM 2022 · FGV
Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.
- AMeio ambiente equilibrado.
- BAdministração estatal da justiça.
- CIncolumidade pública.
- DOrdem econômica.
- ERelações de consumo.
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Comentário de cada alternativa
O meio ambiente equilibrado é bem jurídico coletivo genuíno: indivisível e de titularidade difusa, não se reduz à soma de bens individuais.
A administração da justiça é bem jurídico institucional, de titularidade coletiva e não divisível entre indivíduos, sendo coletivo genuíno.
Bem jurídico coletivo aparente é aquele que, sob rótulo coletivo, apenas soma bens individuais. A incolumidade pública nada mais é que o conjunto da vida, integridade física e patrimônio de um número indeterminado de pessoas, sendo, por isso, coletivo apenas aparente.
A ordem econômica é bem jurídico supraindividual genuíno, ligado ao funcionamento do sistema econômico como um todo (arts. 170 e ss., CF).
As relações de consumo, como bem tutelado pelo Direito Penal econômico, são tratadas como bem coletivo genuíno, relativo à confiança e ao funcionamento do mercado de consumo.
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