Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — PC-AM 2022 · FGV
Dentre os delitos de posse, é possível sua divisão em grupos determinados. Assinale a opção que corresponde à infração penal em casos em que o autor possui objetos precedentes da comissão de um delito.
- APossuir material de pornografia infantil.
- BPosse de arma de fogo de uso permitido.
- CPorte de arma de fogo de uso proibido.
- DPossuir programa de computador para fraude.
- EPossuir chaves falsas ou alteradas para prática de furto.
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Comentário de cada alternativa
Entre os delitos de posse, há o grupo em que o objeto possuído provém de um crime anterior. O material de pornografia infantil (art. 241-B, ECA) resulta necessariamente de uma prévia exploração sexual de criança ou adolescente (art. 240, ECA), enquadrando-se nesse grupo.
A posse de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) pune a posse de objeto perigoso em si, e não de objeto oriundo de crime anterior.
Além de ser crime de porte, e não de posse, tutela o perigo do objeto em si (art. 16, Lei 10.826/2003), sem relação com crime precedente.
Pegadinha: Troca posse por porte.Possuir programa para fraude é posse de instrumento destinado à prática de crime futuro, e não de objeto oriundo de crime anterior.
As chaves falsas para furto (art. 25, LCP) são instrumentos para crime futuro, e não produtos de delito precedente.
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