Questão 52 — OAB XXXVII (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego opõe embargos de declaração alegando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Nos embargos de declaração, Diego também alegou, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria se omitido a respeito de determinado dispositivo de lei federal. Em paralelo, antes do julgamento dos embargos de declaração, José, então apelado, interpõe recurso especial alegando violação ao Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fixou honorários de sucumbência recursais no acórdão que julgou a apelação de Diego. Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

ADiego não poderia ter fundamentado seus embargos de declaração na ausência de manifestação, pelo acórdão que julgou a apelação, acerca de tese firmada em sede de incidente de assunção de competência aplicável ao caso, pois os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
BAinda que os embargos de declaração opostos por Diego venham a ser rejeitados ou não alteram a conclusão do julgamento anterior da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recurso especial interposto por José somente será processado ser for por ele ratificado após a apreciação dos embargos de declaração.
COs embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que Diego ainda poderá interpor recurso especial contra o acórdão após o julgamento dos embargos de declaração, se for o caso.
DCaso sejam desprovidos os embargos de declaração opostos por Diego, não será considerado como incluído no acórdão o dispositivo legal por ele invocado nos embargos de declaração, para fins de pré-questionamento, ainda que tribunal superior posteriormente considere existente a omissão.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Os embargos têm fundamentação vinculada, mas o CPC considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em IRDR ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (art. 1.022, parágrafo único, I).

art. 1.022, parágrafo único, I, CPC

Errada

Se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento, o recurso interposto antes será processado independentemente de ratificação (art. 1.024, §5º, do CPC; Súmula 579 do STJ).

Pegadinha: Exige ratificação justamente na hipótese em que a lei a dispensa.

art. 1.024, §5º, CPCSúmula 579 STJ

Correta

Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC), de modo que Diego terá o prazo integral para o recurso especial após o julgamento dos embargos.

art. 1.026, CPC

Errada

O CPC adota o prequestionamento ficto: consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a omissão (art. 1.025 do CPC).

Pegadinha: Reproduz a lógica da Súmula 211 do STJ, superada nesse ponto pelo art. 1.025 do CPC.

art. 1.025, CPC

Para aprofundar

Súmula 579 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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