Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 70 — OAB XLII
Antônio recebe aposentadoria por incapacidade permanente e, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, seu benefício foi acrescido de 25%. Em relação a esse acréscimo, assinale a afirmativa correta.
- ASerá incorporado ao valor da pensão, com a morte do aposentado.
- BDeverá ser recalculado, quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
- CNão será devido, quando o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.
- DÉ devido ao segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária e necessita da assistência permanente de outra pessoa.
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Comentário de cada alternativa
O acréscimo de 25% cessa com a morte do aposentado e não se incorpora à pensão (art. 45, parágrafo único, "c", Lei 8.213/1991).
O acréscimo será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado (art. 45, parágrafo único, "b", Lei 8.213/1991). A lei ainda usa o nome "aposentadoria por invalidez", que corresponde à atual aposentadoria por incapacidade permanente.
O acréscimo é devido ainda que a aposentadoria atinja o limite máximo legal (art. 45, parágrafo único, "a", Lei 8.213/1991).
Pegadinha: Inverte a literalidade: o teto não impede o acréscimo.O art. 45, Lei 8.213/1991 prevê o acréscimo só para a aposentadoria por incapacidade permanente, e somente lei pode estender benefícios previdenciários (Tema 1.095 da Repercussão Geral do STF); não há previsão para o auxílio por incapacidade temporária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Benefícios por Incapacidade: Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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