Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 80 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito Processual CivilMPE-GO2016Ministério Público

Proposta a ação, o juiz, ao analisar a inicial, verifica, desde logo, a ocorrência da decadência do direito do autor. Neste caso e de acordo com o NCPC:

  1. Acabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
  2. Bcabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
  3. Ccabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
  4. Dcabe ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, não havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Decadência não é causa de indeferimento da inicial (art. 330, CPC): é causa de improcedência liminar do pedido, com resolução de mérito (arts. 332, §1º, e 487, II).

Pegadinha: Confunde indeferimento da inicial com improcedência liminar.
arts. 330 e 332, §1º, CPC
B
Errada

Além de a decadência ensejar improcedência liminar, e não indeferimento, mesmo no indeferimento da inicial há juízo de retratação na apelação (art. 331, CPC).

arts. 331 e 332, §1º, CPC
C
Correta

Verificada desde logo a decadência, o juiz julga liminarmente improcedente o pedido (art. 332, §1º, CPC), por sentença apelável, e pode se retratar em 5 dias (art. 332, §3º).

art. 332, §§1º e 3º, CPC
D
Errada

A apelação contra a improcedência liminar admite retratação em 5 dias (art. 332, §3º, CPC).

Pegadinha: Nega a retratação expressamente prevista.
art. 332, §3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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