Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
- Aa primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil.
- Bas disposições de direito probatório adotadas pelo Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.
- Co incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, tendo em vista o princípio da celeridade processual.
- Dhavendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente, ou seja, para cada parte a fluência do prazo ocorre com a juntada de seu aviso de recebimento ou de seu mandado aos autos, ainda que haja mais de um réu.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 1.046, §5º, do CPC determina que a primeira lista cronológica observe a antiguidade da distribuição entre os processos já conclusos na entrada em vigor do Código.
Verdadeira: pelo art. 1.047 do CPC, as novas regras de direito probatório só se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir do início da vigência.
É a incorreta: o art. 1.062 do CPC manda aplicar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo dos juizados especiais.
Pegadinha: Invoca a celeridade para afastar regra expressa em sentido contrário.Verdadeira: havendo mais de um intimado, o prazo de cada um conta-se individualmente (art. 231, §2º, CPC); a regra da última juntada (§1º) vale só para o prazo de contestação quando houver mais de um réu citado.
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