Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 78 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito Processual CivilMPE-GO2016Ministério Público

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta:

  1. Ano julgamento antecipado parcial do mérito, por envolver julgamento de pedido que se mostra incontroverso, ainda assim a decisão pode reconhecer a existência de obrigação ilíquida.
  2. Brealizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
  3. Ca decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação.
  4. Da liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 356, §1º, do CPC admite que a decisão de julgamento antecipado parcial reconheça obrigação líquida ou ilíquida; ser incontroverso o pedido não impede que o valor dependa de liquidação.

art. 356, §1º, CPC
B
Errada

O prazo para pedir esclarecimentos ou ajustes no saneamento é COMUM de 5 dias, e não sucessivo; findo esse prazo, a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC).

Pegadinha: Troca prazo comum por sucessivo.
art. 357, §1º, CPC
C
Errada

Embora julgue o mérito, a decisão parcial é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (arts. 356, §5º, e 1.015, II, CPC).

Pegadinha: Associa "julga mérito" a apelação, quando o critério é o fim da fase.
art. 356, §5º, CPCart. 1.015, II, CPC
D
Errada

A liquidação e o cumprimento da decisão parcial PODERÃO ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (art. 356, §4º, CPC); não há obrigatoriedade.

Pegadinha: Troca "poderão" por "deverão".
art. 356, §4º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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