Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 77 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A técnica de julgamento substitutiva dos embargos infringentes tem aplicação no julgamento não unânime de:
- Aincidente de assunção de competência.
- Bremessa necessária.
- Cação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença.
- Dagravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
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Comentário de cada alternativa
O art. 942, §4º, I, do CPC exclui expressamente a ampliação do colegiado no incidente de assunção de competência (e no IRDR).
A remessa necessária também está expressamente excluída da técnica de ampliação do colegiado (art. 942, §4º, II, CPC).
Na ação rescisória, a técnica se aplica quando o resultado não unânime for a RESCISÃO da sentença, e não sua manutenção (art. 942, §3º, I, CPC).
Pegadinha: Troca rescisão por manutenção da sentença.Literalidade do art. 942, §3º, II, do CPC: a ampliação do colegiado aplica-se ao agravo de instrumento julgado por maioria quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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