Questão comentada · Direito Civil
Questão 76 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
O ato do herdeiro renunciar a herança prejudicando os seus credores é considerado:
- AInexistente e ineficaz em relação aos credores.
- BVálido, mas será considerado ineficaz em relação aos credores.
- CNulo por fraudar os direitos dos credores.
- DAnulável por fraudar os direitos dos credores.
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Comentário de cada alternativa
A renúncia existe, já que há manifestação de vontade com forma pública (art. 1.806, CC); o problema está só no plano da eficácia perante os credores.
Pelo art. 1.813 do CC, os credores prejudicados podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante; a renúncia vale entre os demais e só é ineficaz perante os credores até o montante dos créditos, e o remanescente vai aos outros herdeiros.
Não há nulidade: a lei não desfaz a renúncia, apenas permite que os credores aceitem a herança no limite dos créditos (art. 1.813, CC).
Embora lembre a fraude contra credores (art. 158, CC), a renúncia prejudicial tem solução própria no art. 1.813: aceitação pelos credores, sem anulação do ato; eventual sobra beneficia os demais herdeiros, o que mostra que a renúncia subsiste.
Pegadinha: Aplica a regra geral da fraude contra credores em vez da regra especial do direito sucessório.Resolva esta e milhares de outras questões
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