Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Acerca dos meios de obtenção da prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
- AA exploração de local realizada em período noturno macularia o produto das escutas ambientais judicialmente autorizadas, conforme STF.
- BNos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará ao direito constitucional ao silêncio e se sujeitará ao compromisso legal de dizer a verdade.
- CNão é legalmente defeso que a vítima figure como sujeito passivo da medida de interceptação das comunicações telefônicas.
- DSe o acordo de colaboração premiada for posterior à sentença, não poderão incidir certos prêmios legais.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o STF considerou lícito o ingresso noturno em escritório, com autorização judicial, para instalar equipamento de escuta ambiental, pois a medida só funciona se feita sem conhecimento do investigado; isso não macula a prova colhida.
Pegadinha: Atribui ao STF entendimento oposto ao firmado.Correta: literalidade do art. 4º, §14, da Lei 12.850/2013 — nos depoimentos, o colaborador renuncia, na presença do defensor, ao direito ao silêncio e presta compromisso de dizer a verdade.
Correta: a Lei 9.296/1996 não proíbe interceptar a linha da vítima, o que é útil, por exemplo, na extorsão mediante sequestro; basta a presença dos requisitos do art. 2º.
Correta: colaboração posterior à sentença só permite redução da pena até a metade ou progressão sem os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, Lei 12.850/2013); perdão judicial e não oferecimento de denúncia ficam excluídos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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