Questão 57 — MP-MG 2024 · IBGP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Sobre a disciplina do recurso de apelação no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

AEm respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, é vedado ao tribunal, no julgamento da apelação, apreciar, originariamente, pedido sobre o qual a sentença tiver sido omissa, hipótese em que se impõe a declaração de nulidade da sentença citra petita, com retorno dos autos à primeira instância, para integral julgamento da demanda.
BCaso reforme sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, deverá o tribunal julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
CSe o réu apresentar dois fundamentos distintos e individualmente suficientes para a improcedência do pedido do autor e a sentença acolher apenas um deles, sem nem mesmo abordar o outro, é lícito ao tribunal, no julgamento da apelação do autor, afastar o fundamento defensivo acolhido na sentença e, originariamente, analisar o segundo fundamento do réu.
DÉ vedado à parte, sob pena de inadmissível supressão de instância, suscitar na apelação questão de fato não proposta no juízo inferior.
ECaso o apelado, no prazo de que dispõe para responder o recurso, interponha apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para apresentar contrarrazões. Não há, diversamente, previsão de intimação ao apelante para manifestação, caso o apelado, nas contrarrazões, suscite questão resolvida, na fase de conhecimento, por decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, em atenção à preclusão consumativa decorrente da interposição da apelação sem se suscitar a correspondente questão preliminar.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

Falsa: estando a causa madura, o tribunal julga diretamente o pedido não examinado na sentença citra petita (art. 1.013, § 3º, III, CPC), sem devolver os autos ao primeiro grau. O duplo grau não impede essa técnica.

art. 1.013, § 3º, III, CPC

Errada

Falsa: o art. 1.013, § 4º, do CPC só manda o tribunal julgar o mérito "se possível", ou seja, se a causa estiver madura, sem prejuízo às partes; do contrário, o processo volta ao primeiro grau.

Pegadinha: Omite o "se possível" e transforma uma faculdade condicionada em dever absoluto.

art. 1.013, § 4º, CPC

Correta

Correta: pelo efeito devolutivo em profundidade, se a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais (art. 1.013, § 2º, CPC). Afastado o fundamento acolhido, o tribunal pode julgar a causa pelo segundo.

art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC

Errada

Falsa: a regra tem exceção. O art. 1.014 do CPC permite suscitar na apelação questões de fato não propostas no juízo inferior se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Pegadinha: O "é vedado" absoluto ignora a ressalva da força maior.

art. 1.014, CPC

Errada

Falsa na segunda parte: se o apelado suscitar nas contrarrazões questão resolvida por interlocutória não agravável, o recorrente é intimado para se manifestar em 15 dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Não há preclusão, pois essas questões são impugnáveis justamente na apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º).

art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPCart. 1.010, § 2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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