Questão comentada · Direito Civil
Questão 50 — MP-MG 2024 · IBGP
Sobre o direito das obrigações, traçando-se um paralelo entre a cláusula penal compensatória e a cláusula penal moratória, assinale a alternativa CORRETA:
- AA cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos.
- BAmbas têm os mesmos efeitos, mas são nomeadas de forma diferente.
- CA cláusula penal moratória não pode ser fixada em contratos.
- DA cláusula penal compensatória só se aplica em contratos administrativos.
- EA cláusula penal moratória só é válida em contratos de adesão.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a cláusula penal compensatória prefixa as perdas e danos do inadimplemento total, e o credor pode exigi-la em alternativa ao cumprimento (art. 410, CC); a moratória sanciona a mora e pode ser cobrada junto com a obrigação principal (art. 411, CC). Segundo o Tema 970 dos Repetitivos do STJ, a moratória indeniza o adimplemento tardio.
Falsa: os efeitos são diferentes. A compensatória é alternativa ao cumprimento (art. 410, CC), e a moratória é cumulável com ele (art. 411, CC).
Falsa: a cláusula penal pode ser estipulada no contrato ou em ato posterior e pode referir-se à mora (art. 409, CC).
Falsa: a cláusula penal compensatória é instituto geral do direito das obrigações (arts. 408 a 416, CC), aplicável a qualquer contrato, e não só aos administrativos.
Falsa: a cláusula penal moratória vale em qualquer contrato (art. 409, CC). Nos de adesão, há até regra para estendê-la ao inadimplemento do fornecedor (Tema 971 dos Repetitivos do STJ), o que não a restringe a eles.
Para aprofundar
Tema 970 do STJTema 971 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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