Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 46 — MP-GO 2023 · FGV
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal. Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
- AA pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, sendo certo que seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
- BA suspensão de atividades, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
- CEventual multa aplicada à pessoa jurídica será calculada segundo os critérios do Código Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
- DA interdição, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando a entidade não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
- EA proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.
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Comentário de cada alternativa
Na liquidação forçada (art. 24, Lei 9.605/1998), o patrimônio da pessoa jurídica é perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e não de fundo de reconstituição do meio ambiente.
Pegadinha: Troca o destinatário do patrimônio perdido.Funcionar sem autorização, em desacordo com ela ou violando norma legal é hipótese de interdição (art. 22, §2º, Lei 9.605/1998); a suspensão de atividades cabe quando não forem obedecidas as normas de proteção ambiental (art. 22, §1º).
Pegadinha: Inverte as hipóteses de suspensão e interdição.A multa ineficaz, mesmo no máximo, pode ser aumentada até três vezes (art. 18, Lei 9.605/1998), e não cinco.
Pegadinha: Multiplicador alterado.Desobedecer às normas de proteção ambiental leva à suspensão de atividades (art. 22, §1º, Lei 9.605/1998); a interdição é para o funcionamento sem autorização ou em desacordo com ela (§2º).
Pegadinha: Inverte as hipóteses de suspensão e interdição.A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é pena restritiva de direitos da pessoa jurídica (art. 22, III, Lei 9.605/1998) e não pode exceder dez anos (art. 22, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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