Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 57 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria

Direito EmpresarialTRF2 Própria2018Magistratura federal

Considerando as sociedades anônimas, marque a opção correta de acordo com a Lei n. 6.404/76:

  1. AA responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.
  2. BEm relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.
  3. CUma companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
  4. DConstatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco do acionista.
  5. EAs ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição;
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O alienante de ação não integralizada continua solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento das prestações faltantes por dois anos contados da transferência (art. 108 da Lei 6.404/76).

Pegadinha: "Cessa imediatamente" contraria a responsabilidade solidária por 2 anos.
art. 108, Lei 6.404/1976
B
Errada

A ação é indivisível em relação à companhia; havendo condomínio, os direitos são exercidos por representante comum (art. 28 da Lei 6.404/76).

Pegadinha: Inverte a regra da indivisibilidade.
art. 28, Lei 6.404/1976
C
Correta

É a literalidade do art. 4º da Lei 6.404/76: a companhia é aberta ou fechada conforme seus valores mobiliários estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

art. 4º, Lei 6.404/1976
D
Errada

Verificada a mora do acionista remisso, a companhia pode, à sua escolha, executá-lo ou mandar vender as ações em bolsa, por conta e risco dele (art. 107, I e II, da Lei 6.404/76).

Pegadinha: Nega uma faculdade expressamente prevista em lei.
art. 107, Lei 6.404/1976
E
Errada

Quanto à espécie, as ações são ordinárias, preferenciais ou de fruição (art. 15 da Lei 6.404/76); não existe a espécie "extraordinária".

Pegadinha: Inclui espécie inexistente no rol legal.
art. 15, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima I: Características, Constituição, Capital Social, Ações e Valores Mobiliários

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