Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
A respeito dos direitos fundamentais e garantias individuais é correto afirmar:
- ADispositivo de lei federal que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiofúsão comunitária, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião ou ideologia não ofende a liberdade de expressão, não configurando censura prévia.
- BPor ser dever do Estado assegurar os meios para o exercício do direito à informação, é impossível o indeferimento administrativo à pretensão de acesso a documento sigiloso reconhecido como indispensável ao resguardo de interesse público legítimo e à preservação da sociedade e do Estado.
- CÉ possível ao Juiz decidir uma causa com base em valores jurídicos abstratos, mesmo sem levar em consideração a consequência prática da decisão, desde que o pedido seja fundamentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
- DDevido à livre escolha da profissão ou oficio são inconstitucionais as leis que, a despeito da desnecessidade de proteção a interesse público especifico, restrinjam o exercício de atividades como, por exemplo, a de músico.
- EViola o direito fundamental à intimidade o fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias dos contribuintes à administração tributária, sem a intermediação do Poder Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
O STF declarou inconstitucional a vedação de proselitismo na programação das rádios comunitárias (art. 4º, §1º, da Lei 9.612/1998), por configurar censura prévia e violar as liberdades de expressão e religiosa.
Pegadinha: Afirma constitucional dispositivo que o STF invalidou.O direito de acesso à informação comporta ressalva expressa para o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF; arts. 23 e 24 da Lei 12.527/2011), de modo que o indeferimento administrativo é possível nessas hipóteses.
Pegadinha: Usa "é impossível" quando a própria CF ressalva o sigilo.O art. 20 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018) proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão, e não abre exceção para pedidos fundados na dignidade da pessoa humana.
Pegadinha: Cria exceção inexistente ao dever de considerar consequências práticas.A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) só admite restrição legal quando a atividade exige qualificação técnica para proteger interesse público; por isso o STF julgou incompatível com a Constituição exigir inscrição na Ordem dos Músicos e pagamento de anuidade (Tema 738 da Repercussão Geral).
O art. 6º da LC 105/2001 é constitucional: não há quebra, mas transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal, dispensada a intermediação judicial (Tema 225 da Repercussão Geral).
Para aprofundar
Tema 225 do STFTema 738 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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